O Hospital Santa Rita de Cássia, segue as legislações vigentes sendo o Código de Ética Médica – Resolução CFM nº 2.217/2018, CFM 1605/2000 – CFM 2003/12 – Recomendação CFM 03/14, código Penal artigo 154 e a Lei Geral de Proteção de Dados e a sua Politica de acesso interno a Informação para liberação de cópia de Prontuário ao paciente/ou seu representante legal.
Todas as informações sobre a assistência médica prestada ao paciente são confidenciais e protegidas por leis e nossos trabalhos são pautados a fim de garantir a confidencialidade, o sigilo e a integridade, que são amparadas por estas Leis.
O acesso a quaisquer informações do prontuário do paciente pelo paciente se dará através da solicitação formal da cópia de Prontuário pelo próprio paciente. Parentes de qualquer grau e terceiros somente será possível acesso mediante a apresentação de consentimento, por escrito, do paciente ou de seu representante legal.
Para acesso ao prontuário é necessária a apresentação dos documentos abaixo relacionados, quando solicitado por:
Conforme Recomendação CFM nº 03/2014 e , que trata do prontuário médico do paciente já falecido, o fornecimento deste documento pode ser autorizado, quando realizado pelas pessoas abaixo discriminadas e desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem de vocação hereditária (Recomendação 3 – MPF 31/05/2013) e Código Civil -art.1.829)
Nesse caso, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:
Quando a solicitação for realizada pelo CÔNJUGE ou COMPANHEIRO:
*Apresentar original no ato da retirada: Certidão de casamento/Reconhecimento de União Estável.
Quando a solicitação for realizada pelos Pais/Filhos e demais familiares:
Quando a solicitação for realizada por PROCURADOR:
*Apresentar original no ato da retirada: Procuração
A fim de custear a cópia, conforme parecer do CFM nº 14/10, o SAME faz a cobrança do material de disponibilização da cópia.
Para acesso a Exames Laboratoriais e de Imagem:
Este atendimento não é feito pelo SAME. O paciente deverá ir até o setor de DIAGNÓSTICOS para solicitar e retirar os resultados de exames de imagem. Quanto aos exames laboratoriais, é disponibilizado um protocolo com login e senha para acesso virtual aos resultados.
Selecionar o tipo de solicitante e realizar o upload de arquivos pdf, png ou jpg em até 5Mb de tamanho máximo cada.
Baixar o arquivo: Formulário de Solicitação de Cópia de Prontuário.pdf